Sistema Integrado de Planejamento Orçamentário Municipal

O AC PLANGOV é uma plataforma Web destinada à elaboração, revisão, integração e acompanhamento dos principais instrumentos de planejamento orçamentário municipal: Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA. O sistema organiza programas, ações governamentais, objetivos, produtos, metas físicas e financeiras, indicadores, órgãos, unidades orçamentárias, receitas, despesas e fontes de recursos em uma estrutura integrada, reduzindo incompatibilidades entre PPA, LDO e LOA e permitindo que as diversas secretarias municipais participem de forma organizada da construção do planejamento governamental. Além da elaboração das peças orçamentárias, o AC PLANGOV permite a preparação e acompanhamento da Programação Financeira e do Cronograma Mensal de Desembolso, possibilitando comparar a previsão orçamentária com a capacidade financeira do Município e apoiar o equilíbrio entre arrecadação, programação da despesa e disponibilidade de recursos. A plataforma também dispõe de Painel de Controle da Gestão Fiscal e Orçamentária, permitindo monitorar indicadores estratégicos e limites legais, como Despesa Total com Pessoal, Dívida Consolidada, Repasse do Duodécimo ao Poder Legislativo, aplicação mínima de 25% em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE, aplicação mínima de 70% do FUNDEB na remuneração dos profissionais da educação básica, aplicação relacionada à educação infantil e às despesas de capital vinculadas ao VAAT, aplicação mínima de 15% em ações e serviços públicos de saúde, entre outros indicadores configuráveis. Com dashboards, alertas, relatórios e acompanhamento contínuo dos índices, o AC PLANGOV permite que gestores, contadores, controladores e equipes de planejamento identifiquem antecipadamente riscos de descumprimento dos limites constitucionais, legais e fiscais, promovendo decisões preventivas ao longo do exercício.